Opa, hoje o assunto é sobre o contrato de trabalho dos jogadores! Você tem idéia como funciona burocraticamente falando? Vamos lá!

O futebol deixou de ser apenas uma prática de lazer e passou a ser uma atividade trabalhista que arrecada milhões. Com essa evolução, muitos conflitos de interesses surgiram na esfera jurídica, então, foi preciso estabelecer direitos que devem ser observados.

Todo contrato de trabalho tem as suas peculiaridades, detalhes que o empregador e, principalmente, empregado tem a obrigação de saber. Antes de tudo, é preciso ressaltar que os contratos de trabalho dos atletas profissionais possuem características que os diferenciam dos demais.

O contrato

Existe um contrato padrão que a própria CBF sugere e é um contrato que se deve conter o valor do salário, premiações, horário de concentração, jornada de trabalho, período de descanso, previsão obrigatória de um seguro de acidente de trabalho do atleta, o previsão do direito de imagem e de arena.

O contrato de trabalho do atleta somente pode ser firmado entre atleta e entidade de prática desportiva, ou seja, pessoa física não pode empregar jogador. Aí então nasce o vínculo desportivo, o clube tem o direito de registrá-lo na CBF, possuindo o atleta condição legal de atuação.

O contrato, é sempre por prazo determinado e deve ser sempre escrito.

Todo contrato por tempo determinado, se encerra naturalmente na data combinada. Desse modo, nenhuma das partes (empregador e empregado) precisam conceder aviso prévio a outra na hipótese de não haver interesse em renová-lo.

Legislação

Há algum tempo atrás, o futebol não era considerado como um “trabalho”, era apenas considerado como uma atividade de lazer. Hoje em dia não temos dúvidas que é uma atividade laboral e é um direito fundamental da sociedade.

Com o passar dos anos, o futebol sofreu uma significativa evolução e foi preciso criar legislações específicas para fiscalizar a modalidade. Vamos abordar as principais leis do futebol brasileiro.

São elas:

A Constituição Federal de 88 traz, em seu artigo 217, as normas gerais que regem as práticas esportivas aqui no Brasil.

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.”

Há algum tempo atrás, o futebol não era considerado como um “trabalho”, era apenas uma atividade de lazer. Hoje em dia não temos dúvidas que é uma atividade laboral e, ainda é considerado um direito fundamental da sociedade.

Com o passar dos anos, o futebol sofreu uma significativa evolução e foi preciso criar legislações específicas para fiscalizar a modalidade.

Lei Zico – nº 8.672, de 6 de julho de 1993

Nos anos 90, a Secretaria de Desportos se retirou do Ministério da Educação e passou a ser autônoma.

O ex-jogador da Seleção Brasileira de nas décadas de 70 e 80, Zico, foi o convidado para assumir a pasta, já que era Presidente do Sindicato dos Atletas do Rio de Janeiro e se relacionava bem com eles.

A lei, instituiu normas gerais sobre o esporte brasileiro e abriu espaço para que a legislação discutisse a relação entre atletas e clubes. Em destaque temos os artigos 22 e 23:

Art. 22. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade federal de administração do desporto, e deverá conter cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral.

  • 1º A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salários dos atletas profissionais em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição oficial ou amistosa.
  • 2º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais de legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho respetivo.”

 

“Art. 23. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e não superior a trinta e seis meses.”

A Lei Zico foi um marco no Direito Desportivo do Trabalho, mais pra frente veio a Lei Pelé que seria a responsável pela proteção dos atletas e tinha como principal objetivo extinguir o “passe”, por ser prejudicial aos jogadores de futebol.

Lei Pelé –  nº 9.615,  24 de março de 1998

A Lei foi criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. Ela instituiu o fim do passe nos clubes de futebol do Brasil, instituiu o direito do consumidor nos esportes, disciplinou a prestação de contas por dirigentes de clubes e a criação de ligas, federações e associações de vários esportes. Também determinou a profissionalização, com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Criou verbas para o esporte olímpico e paraolímpico. A lei também definiu os órgãos responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento e determinou a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva.

Agora que temos uma base sobre a legislação, vamos continuar com alguns detalhes sobre as contratações dos atletas profissionais.

Idade mínima

A idade mínima para assinatura do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é de 16 anos.

Duração

O contrato de trabalho de um jogador tem um prazo determinado, ele pode ter uma duração mínima de 3 meses e máxima de 5 anos. Não é possível firmar um contrato com tempo indeterminado, muito menos com duas entidades esportivas ao mesmo tempo.

Rescisão de contrato

O contrato de trabalho pode ser rescindido pelo jogador quando ele tiver o pagamento de três salários atrasados pelo menos, seja total ou parcialmente.

Hora Extra

No contrato de trabalho comum, o tempo que um empregado espera para realizar serviços é considerado tempo à disposição do empregador e isso se resulta no pagamento de horas extras.

Para o jogador, o direito é o mesmo e vale para quando ele estiver na concentração, a não ser que esse “tempo à disposição” seja menor que três dias, ou seja, se o tempo de concentração do jogador for menor que três dias não é necessário o de pagamento de horas extras.

Troca de clubes

Nos casos de empréstimo de jogador, a cessão poderá ser interrompida se houver atraso de salários de 2 meses ou mais, cabendo ao atleta retornar ao clube cedente para cumprir o contrato.

Vida pessoal e profissional

O jogador não pode sofrer qualquer punição pela vida pessoal, a não ser que seu comportamento afete o seu desempenho e concentração nos treinos e nos jogos.

Direito de Imagem

É um contrato que permite a exploração da imagem do craque em campanhas publicitárias do time.

Boas condições

O clube deve proporcionar aos atletas condições necessárias à participação nas competições, treinos e outras atividades preparatórias. Caso o empregador não cumpra isso, o jogador pode denunciar o clube e até rescindir o contrato. É preciso garantir a saúde e integridade física dos jogadores.

Hoje os atletas profissionais estão sendo amparados por leis e advogados que os orientam melhor sobre seus direitos para que possam se posicionar sobre as mais diversas situações. É ótimo ter uma legislação trabalhista em prol dessa galera, pois deixa mais claro as responsabilidades dos clubes e protege os jogadores de futebol.

Bom, pudemos ver no geral algumas das peculiaridades do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e percebemos que assim com toda profissão, ser jogador também tem seus direitos e deveres.

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Fontes:

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol

https://jus.com.br/artigos/18561/peculiaridades-dos-contratos-de-trabalho-dos-atletas-profissionais-de-futebol

http://esportes.r7.com/futebol/noticias/nos-contratos-de-jogadores-de-futebol-se-aplica-a-lei-pele-e-nao-a-clt-20120130.html

http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/2010/artigos_teses/EDUCACAO_FISICA/artigos/legislacao_esportiva.pdf